Termos de Uso da API

1. Objeto

Estes termos regulam o acesso do CLIENTE à API de integração da Kapta360, que entrega por meio eletrônico o relatório de análise de crédito de pessoa física (dados cadastrais, restrições, protestos, informações do Sistema de Informações de Crédito e a classificação de risco da Kapta360), em formato JSON e PDF.

O acesso depende da liberação pela Kapta360, do aceite destes termos e do uso de token individual, que o CLIENTE gera e administra na área Integração do painel.

2. Papéis no tratamento de dados (LGPD)

Kapta360 e CLIENTE atuam como controladores independentes, cada um responsável pelo tratamento que realiza, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.414/2011.

O CLIENTE declara, a cada consulta, a finalidade (análise de risco de crédito, concessão ou extensão de crédito, ou venda a prazo/transação com risco financeiro) e que obteve a autorização do titular dos dados, guardando a prova dessa autorização pelo prazo legal.

3. Usos vedados

É vedado ao CLIENTE revender, ceder, compartilhar ou disponibilizar a terceiros os relatórios ou os dados obtidos, usá-los para finalidade diversa da declarada, para fins discriminatórios ou de marketing, ou consultar titulares sem relação com a finalidade declarada.

O token é pessoal e intransferível: não pode ser exposto em navegador, aplicativo cliente ou repositório de código. O CLIENTE responde pelo uso feito com os seus tokens até a revogação.

4. Cobrança

Cada relatório completo consome 1 (um) crédito do mesmo saldo usado no painel. Relatório incompleto não é cobrado. O reaproveitamento opcional de um relatório recente, quando solicitado, não consome crédito.

5. Retenção

Nas tabelas da API, o relatório, o CPF consultado e o PDF ficam disponíveis por 90 (noventa) dias após a geração; depois disso, permanecem apenas o identificador cifrado do CPF, o status, a cobrança e o número do relatório, como prova de cobrança e para atendimento ao titular.

Os relatórios gerados pela API também são copiados para o histórico do painel do CLIENTE, onde permanecem até que o próprio CLIENTE os apague.

6. Segurança e incidentes

As partes adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados. Suspeita de vazamento de token deve ser tratada pelo CLIENTE com a revogação imediata do token no painel.

Incidentes de segurança que possam acarretar risco aos titulares serão comunicados à outra parte em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, para as providências previstas na LGPD.

7. Disponibilidade e alterações

A Kapta360 pode limitar a vazão, suspender o acesso em caso de uso indevido ou bloqueio da conta e alterar estes termos, com aviso prévio. Mudanças incompatíveis na versão 1 da API serão anunciadas com 6 (seis) meses de antecedência.